Por meio da recente Instrução Normativa n.º 55, de março de 2019, o DREI admitiu que na EIRELI não há vedação legal para que o incapaz possa constitui-la, por se aplicarem a ela as regras previstas para as sociedades limitadas, bem como em razão da distinção da figura do "titular" e do "administrador" da EIRELI. Isso, desde que devidamente representado ou assistido – conforme o caso –, e que a EIRELI seja administrada por terceiro não impedido.
Tal entendimento altera o regulamento até então vigente para a EIRELI. E era o entendimento já defendido por nós, na RIBEIRO ROCHA ADVOCACIA.
